FALTA DE DESAPROPRIAÇÃO IMPEDE O CRESCIMENTO NOS DISTRITOS DE CAMACAN

Duas das quatro comunidades pertencentes ao município de Camacan distritos há anos vivem o dilema da limitação de crescimento populacional e desenvolvimento habitacional, por conta das terras particulares que se situam dentro das localidades.

No distrito de São João do Panelinha, há uma grande extensão de terra de propriedade da Senhora Aida Nô que já a algum tempo vem se arrastando nas discussões políticas como um dos mais favoráveis a expansão habitacional local. Mas nos bastidores, diz-se que em caso de acontecer a proposta da administração, a dona do terreno já manifestou aos mais próximos, que não deixa por menos de 300 mil reais.

Mas Panelinha não é o único a perder com essa limitação.O Distrito de Jacareci ainda é o mais prejudicado, pois há anos está encolhido sem condições de crescimento. E, por conta desses entraves, nem mesmo num momento em que o município recebe incentivo para construção de casas populares como o projeto “Minha casa, minha vida’ seja contemplado com alguma quota de construções, já que também tem parte de suas construções e terrenos sob comando do Senhor Manoel Silva e da família de fazendeiro Liobino. Nos dois casos, ainda não se sabe quanto a valores de uma ação dessa natureza, apenas comenta-se muito que o Sr. Manoel já espera proposta da prefeitura e por conta dessa expectativa, nos dois últimos anos, não cobrou o aforamento das residências construídas na área que diz lhe pertencer.

Segundo declarações do vereador Neilton Bahia na tribuna da Câmara, “Não há nenhum empecilho para que haja a desapropriação, basta a prefeita entender que há centenas de famílias sem um teto e que precisa de moradia digna”.

Vale destacar, que a Desapropriação é uma ação que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que o motivo por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentada no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual.


De acordo com os artigos jurídicos, o direito de desapropriar do Poder Público corresponde ao dever de reparar o dano decorrente do ato estatal, de forma que os interesses públicos e do particular se harmonizem e que ambas as esferas jurídicas sejam respeitadas.
A desapropriação deve ser acompanhada por uma indenização ao proprietário que perdeu o domínio sobre o bem.